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Lei nº 12.813/2013


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q884903
Aplicada em: 2018
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Transpetro
Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, e no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de

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