Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Lei nº 12.663/2012 - Lei Geral da Copa


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q748469
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: CODESA
O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava que “os tipos penais previstos nesse Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”. Ou seja, decorrido esse prazo, as infrações penais previstas na lei deixaram de existir. Suponha-se, assim, que uma pessoa tenha cometido um dos crimes da Lei Geral da Copa em dezembro de 2014. Iniciado o ano de 2015, essa pessoa poderá ser penalmente responsabilizada pela conduta? Com base no que dispõe o Código Penal, assinale a resposta correta.

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior