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Lei nº 12.249/2010


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q490683
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Contador
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.

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