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Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal) e legislação específica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q419023
Aplicada em: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: MDA
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte

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