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Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q480306
Aplicada em: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apre- sentado documento de identificação, poderá ocorrer identi- ficação criminal quando

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