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Lei complementar nº 105-2006 - sigilo bancário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q873665
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  

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