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Lei Complementar n° 97/99 - organização, preparo e emprego das Forças Armadas e legislação específica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q472841
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.

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