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Lei Complementar n° 95/1998


QUESTÕES PARA PRATICAR

(29 questões)
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01
Q873446
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Salvador - BA

Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.


À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:

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