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Lei Complementar n° 95/1998


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q715980
Aplicada em: 2016
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
( ) A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
( ) O preâmbulo indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei, cabendo ao segundo artigo a indicação do seu âmbito de aplicação.
Assinale a sequência CORRETA.

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