Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção


QUESTÕES PARA PRATICAR

(52 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q836582
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve: 

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior