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Questões de Legislação Federal - Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação para Concurso

Foram encontradas 516 questões

Q973033 Legislação Federal

Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar:

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Q970266 Legislação Federal
Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima
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Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Administrador |
Q969948 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


( ) Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

( ) O acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) Para os efeitos dessa lei, não há informação sigilosa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados.

( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

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Q969857 Legislação Federal
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |
Q967847 Legislação Federal
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,
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Respostas
1: D
2: B
3: E
4: E
5: B