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Lei-1° 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q642091
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
A posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, conforme a Lei n. 10.671/03 (Estatuto do Torcedor). 

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