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Legislação Desportiva - LEI Nº 11.438/2006, Lei 12.395/2011


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q472420
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

O Conselho Nacional do Esporte é um órgão colegiado diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto. Sua função é exclusivamente consultiva, não possuindo competência para expedir normas sobre temas relativos ao desporto.

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