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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(63 questões)
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01
Q744417
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens 

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