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Decreto nº 98.812/1990


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q610080
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: CODEMIG
O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM:

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