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Decreto nº 6.049/2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q327562
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.

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