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Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q41761
Aplicada em: 2008
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.

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