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Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q628226
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: SUFRAMA

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.

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