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Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q370772
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: SUFRAMA
A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.

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