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Decreto-Lei nº 201/1967


QUESTÕES PARA PRATICAR

(35 questões)
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01
Q812535
Aplicada em: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967: 

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