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Decreto-Lei nº 201/1967


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q775090
Aplicada em: 2016
Banca: Jota Consultoria
Órgão: Câmara de Mesópolis - SP
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Está correto o que se afirma em:

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