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Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(18 questões)
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01
Q801977
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade financeira de proceder às obras de conservação e reparação necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência dentro do prazo de seis meses.

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