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Bolsa família


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q369830
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Caixa
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente

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