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ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.


QUESTÕES PARA PRATICAR

(28 questões)
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01
Q620859
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: CODEBA

Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.

I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.

III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.

Assinale: 

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