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ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(157 questões)
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01
Q877629
Aplicada em: 2018
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Petrobras

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.


São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

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