Questões de Legislação Estadual - Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá para Concurso
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Q839573
Legislação Estadual
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade
disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que
Q839572
Legislação Estadual
Considere:
I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.
II. Julgar o estágio probatório de policial civil.
III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.
IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.
V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.
Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do
Q839571
Legislação Estadual
A Lei Ordinária n° 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
Q66315
Legislação Estadual
As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.
Q66314
Legislação Estadual
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que: