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Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q876957
Aplicada em: 2014
Banca: FAURGS
Órgão: TJ-RS

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.


I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.

III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.


Quais estão corretas? 

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