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Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q307575
Aplicada em: 2012
Banca: CETRO
Órgão: TJ-RS
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.

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