Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) para Concurso
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Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.
I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares.
II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas atividades.
III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por período superior a vinte e quatro meses.
Assinale a opção correta.
Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.
À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.
Assinale:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, são deveres do servidor:
I. Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
V. Residir, obrigatoriamente, no local onde exercer o cargo.
Assinale: