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Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q671172
Aplicada em: 2014
Banca: CEPERJ
Órgão: SEAP-RJ
Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

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