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Lei nº 400, de 23 de Dezembro de 1997


QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q46644
Aplicada em: 2010
Banca: FGV
Órgão: SEAD-AP
Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

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