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Lei nº 12.186/2006


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q459392
Aplicada em: 2006
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
NÃO se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte paulista, previsto no artigo 1o da Lei no 10.086, de 19/11/1998, na redação dada pela Lei no 12.186, de 05/01/2006, mesmo que esteja apto sob o aspecto de receita bruta auferida, o estabelecimento

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