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Lei nº 10.177/98


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q861648
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TCE-SP
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

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