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Lei Estadual Nº 7.591/11


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q525817
Aplicada em: 2013
Banca: UEPA
Órgão: SEAD-PA
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

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