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Lei Estadual n° 12.870/2004


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q414995
Aplicada em: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos termos da Lei Estadual n. 12.870/2004, que dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, foi conferido o prazo de três anos a partir da sua publicação, para que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual promovessem as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e também naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

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