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Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q343245
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RO
Julgue os seguintes itens à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar n. o 154/1996.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o TCE/RO poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

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