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Lei Complementar nº 87/96


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q355507
Aplicada em: 2014
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-RJ
A Constituição Federal delegou à Lei Complementar no 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território nacional. Considerando as normas de tal lei complementar, é correto afirmar:

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