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Lei Complementar nº 17, de 23 de Janeiro de 1997 (Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q433144
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

I. De produtividade.

II. De representação.

III. Por tempo de serviço.

IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.

V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

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