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Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(67 questões)
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01
Q828160
Aplicada em: 2017
Banca: IDECAN
Órgão: SEJUC-RN
Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

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