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Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q761777
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: DPE-RO
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

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