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Lei Complementar nº 116/2011


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q439460
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: AL-BA
Com  relação  à  Lei  Complementar  nº  116/2003  (ISS),  analise  as  afirmativas a seguir: 

I.  O prestador do serviço é considerado contribuinte.  

II.  O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil. 

III.  Ressalvadas  as  hipóteses  específicas,  se  um  serviço  é  considerado  prestado,  o  imposto  é  devido  no  local  do  estabelecimento do prestador. 

Assinale: 

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