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Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q458669
Aplicada em: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e
impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública

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