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Lei complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q515640
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-SE
Prova: Médico
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

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