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Lei 13.800, de 18 de Janeiro de 2001 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q468476
Aplicada em: 2014
Banca: FCC
Órgão: TCE-GO
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em

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