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DECRETO Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q458935
Aplicada em: 2014
Banca: FUNDATEC
Órgão: SEFAZ-RS
A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.

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