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Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(42 questões)
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01
Q586760
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RN
Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.

As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.

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