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Decreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q42687
Aplicada em: 2005
Banca: ESAF
Órgão: SET-RN
Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

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