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Lei nº 5.139/07


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q355510
Aplicada em: 2014
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-RJ
Para os efeitos do disposto na Lei no 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, previstas no art. 20, § 1o da Constituição Federal, qualquer que seja a denominação que lhes venha a ser atribuída, constituindo receita originária do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

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