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Lei nº. 4.984/2007


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q477485
Aplicada em: 2014
Banca: CEPERJ
Órgão: FSC
Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de:

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