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Lei n.º 15.608/2007


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q595819
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
Prova: Auditor
    A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

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