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Lei Estadual nº 5.530/89


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q525811
Aplicada em: 2013
Banca: UEPA
Órgão: SEAD-PA
Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que: 

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