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Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q619818
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.

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