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Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q688010
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

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