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Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q292113
Aplicada em: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AC
A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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